Revisão: 14/10/2026 · fonte principal: SIGAP, a base de autorizações da SPA/MF
A bet.bet é legalizada? O registro, passo a passo
A empresa dona da bet.bet recebeu da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) uma autorização definitiva, publicada na Portaria nº 326, de 17 de fevereiro de 2025, que depois ganhou uma retificação no Diário Oficial. A vigência registrada vai de 01/01/2025 a 31/12/2029. Só que, desde 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no país. Explicamos as duas coisas abaixo, com fonte e data.
Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência +18 · bet.bet — Open Gaming S.A., Portaria SPA/MF nº 326/2025
Dois pedidos, um aprovado
Quem pesquisa a empresa no SIGAP encontra duas linhas com o mesmo CNPJ. Isso confunde, mas tem explicação simples.
| Pedido | Situação no registro |
|---|---|
| Requerimento 0103/2024 · operação 203202025 | Autorizada · definitiva, marcas Bet.bet e DONALDBET, até 31/12/2029 |
| Requerimento 0061/2024 · operação 828942025 | Cancelada, com a marca Bet.bet |
SIGAP · SPA/MF, linhas do CNPJ 53.274.124/0001-21, 14/10/2026. Documentos anexados ao pedido aprovado: Portaria SPA/MF nº 326, de 17/02/2025, e retificação, ambas do DOU.
O que vale é o pedido aprovado. O cancelado é um segundo processo da mesma empresa, que não seguiu adiante; ele não tira a validade da autorização concedida no outro.
De BETBET a Open Gaming
Em setembro de 2025 a BETBET Soluções Tecnológicas S.A. mudou a razão social para Open Gaming S.A. O CNPJ não muda com a troca de nome, e as duas marcas seguiram sob a mesma empresa: bet.bet e DonaldBet.
No SIGAP, porém, a linha ainda mostrava o nome antigo em 14/10/2026. Por isso é comum ver os dois nomes em sites diferentes, sem que haja duas empresas.
BNLData, 25/09/2025: “Sob o guarda-chuva da Open Gaming permanecem as marcas bet.bet e donaldbet”
- bet.bet
- betpontobet.bet.br
- DonaldBet
- donald.bet.br
- Titular dos dois domínios
- CNPJ 53.274.124/0001-21
RDAP do registro.br, 14/10/2026
Conferir no site do governo
Entre na consulta pública
No portal da SPA/MF, abra a lista de operações de apostas (sistema SIGAP) e busque pelo CNPJ 53.274.124/0001-21 ou por BETBET.
Olhe a linha certa
A operação válida é a que mostra situação autorizada, tipo definitiva e as duas marcas. A linha “cancelada” é o outro pedido.
Confirme o endereço
No registro.br, procure betpontobet.bet.br: o titular precisa ser o mesmo CNPJ.
Descarte o resto
Página com outro final, outro CNPJ ou bônus de cadastro em dinheiro não é a casa autorizada, ainda que use o nome bet.bet.
O que a MP 1.394/2026 muda
A licença não deixou de existir no papel, mas perdeu efeito prático: desde 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.394 tornou proibido explorar, oferecer, intermediar ou anunciar aposta de quota fixa em território brasileiro. A regra não abre exceção para quem tinha autorização, então alcança a Open Gaming e suas duas marcas.
Medida provisória vale de imediato, mas cai se o Congresso não a transformar em lei dentro do prazo de 120 dias. Há também duas ações no Supremo pedindo a suspensão (ADI 8024 e 8027), movidas por entidades do setor; na data desta revisão, 14/10/2026, nenhuma tinha sido julgada. Mudando o cenário, esta página muda junto.
Fontes: Agência Brasil (26/09 e 06/10/2026) e portal Brasil sem Bets, do governo federal
Perguntas frequentes
A bet.bet é legalizada no Brasil?
Ela recebeu licença definitiva da SPA/MF (Portaria nº 326/2025), válida no registro até o fim de 2029. Desde 25/09/2026, no entanto, a MP 1.394/2026 proíbe qualquer aposta de quota fixa no país, e isso inclui as casas licenciadas.
Qual é a portaria da bet.bet?
Portaria SPA/MF nº 326, publicada em 17 de fevereiro de 2025 e retificada depois no Diário Oficial. Os dois atos estão anexados ao pedido aprovado no SIGAP.
Qual é o CNPJ da bet.bet?
53.274.124/0001-21. O nome atual da empresa é Open Gaming S.A.; antes de setembro de 2025 era BETBET Soluções Tecnológicas S.A.
Por que aparece uma bet.bet cancelada no SIGAP?
Porque a empresa abriu dois pedidos. O requerimento 0061/2024 foi cancelado; o 0103/2024 foi aprovado e cobre as marcas Bet.bet e DONALDBET.
bet.bet e DonaldBet são da mesma empresa?
São. Aparecem lado a lado no mesmo pedido aprovado, e o registro.br mostra o mesmo CNPJ como titular de betpontobet.bet.br e de donald.bet.br.
Antes de confiar, confira
Licença no SIGAP e endereço .bet.br no mesmo CNPJ: os dois precisam bater.
Site oficial da bet.bet Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência · +18 · bet.bet — Open Gaming S.A., CNPJ 53.274.124/0001-21, Portaria SPA/MF nº 326/2025